AREsp 2776469 - DECISAO

AREsp 2776469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando o reexame do acervo probatório; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários devidos à base do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 8º do CPC e do art. 5º da LINDB quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório por danos morais diante de ações em massa e risco ao equilíbrio das finanças públicas municipais
  2. 2 Prequestionamento inexistente sobre a tese suscitada no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório quando o valor da indenização não for irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando o reexame do acervo probatório; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários devidos à base do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.