REsp 2173151 - DECISAO

REsp 2173151 - DECISAO

A inicial não especificou o valor pretendido a título de indenização por danos morais; diante da tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) que exige, para dano moral presumido, pedido expresso e indicação do valor na denúncia, reconheceu-se a ilegalidade da condenação quanto à reparação civil, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para excluir a reparação civil da condenação.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MACHRY REGERT; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir a reparação civil da condenação
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Civil, Fixação De Valor Mínimo, Pedido Na Denúncia, Instrução Probatória, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Processo Civil Danos Morais Reparação Civil Fixação De Valor Mínimo Pedido Na Denúncia +3 more

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Parties

ALESSANDRO MACHRY REGERT

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais na esfera criminal quando a denúncia não especifica o valor pleiteado
  2. 2 Necessidade ou não de indicação de valor e de instrução probatória específica para fixação de indenização criminal (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Precedentes conflitantes do STJ quanto à exigência de indicação de valor na denúncia

Ratio Decidendi

A inicial não especificou o valor pretendido a título de indenização por danos morais; diante da tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) que exige, para dano moral presumido, pedido expresso e indicação do valor na denúncia, reconheceu-se a ilegalidade da condenação quanto à reparação civil, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para excluir a reparação civil da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir a reparação civil da condenação

Orders

  • Excluir a reparação civil da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.