AREsp 2768165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não demonstraram conteúdo normativo capaz de desconstituir o valor arbitrado para danos morais, havia deficiência de fundamentação sujeita à aplicação analógica da Súmula 284/STF, e a revisão do quantum implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 1.000,00 não se mostrou irrisório diante do prejuízo material de R$ 49,90 e das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: SUELY FERREIRA DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Ação Declaratória, Seguro Não Contratado, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Civil Consumidor Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Ação Declaratória Seguro Não Contratado Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +2 more

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Parties

SUELY FERREIRA DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 quantificação do dano moral e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não demonstraram conteúdo normativo capaz de desconstituir o valor arbitrado para danos morais, havia deficiência de fundamentação sujeita à aplicação analógica da Súmula 284/STF, e a revisão do quantum implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 1.000,00 não se mostrou irrisório diante do prejuízo material de R$ 49,90 e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.