AREsp 2663149 - DECISAO

AREsp 2663149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC) e porque modificar a conclusão sobre culpa do motorista exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões de responsabilidade e a readequação do pensionamento conforme acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ EUZIMAR GIRÃO; Autor: Manoel Oliveira de Araújo; Autor: Rosemarques Costa da Rocha Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Em Acidente De Trânsito, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Culpa Em Acidente De Trânsito Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

JOSÉ EUZIMAR GIRÃO

Agravante

Manoel Oliveira de Araújo

Autor

Rosemarques Costa da Rocha Araújo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da responsabilidade civil por acidente de trânsito (conduta, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC) e porque modificar a conclusão sobre culpa do motorista exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões de responsabilidade e a readequação do pensionamento conforme acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.