AREsp 2777585 - DECISAO

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Não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque invocado e por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, motivo pelo qual o STJ não reexaminou o quantum; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Valor Da Indenização Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 8º do CPC e ao art. 5º da LINDB quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório diante do potencial impacto nas finanças municipais
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese recursal na Corte a quo
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais pelo STJ apenas em hipóteses de quantia irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque invocado e por incidência da Súmula 7 do STJ, visto que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, motivo pelo qual o STJ não reexaminou o quantum; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial