REsp 2145982 - DECISAO

REsp 2145982 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Pesticidas (ddt/bhc), Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a Pesticidas (ddt/bhc) Prescrição Legitimidade Passiva Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Nexo de causalidade entre omissão da Administração e contaminação por pesticidas