REsp 2146297 - DECISAO

REsp 2146297 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, considerando que o Tribunal de origem analisou corretamente a prova (em especial o exame laboratorial de 03/02/2017 que estabeleceu a ciência da contaminação), a jurisprudência consolidada sobre o termo inicial da prescrição e a legitimidade passiva da União e da FUNASA, negou provimento ao recurso por envolver reexame fático-probatório e manteve a decisão que reconheceu o direito à indenização por danos morais (fixação de R$ 3.000,00 por ano de exposição a ser liquidado) e aplicou a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Contaminação Por DDT, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Contaminação Por DDT +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (actio nata/ciência da contaminação)
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 Nexo causal entre exposição ao DDT e dano moral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, considerando que o Tribunal de origem analisou corretamente a prova (em especial o exame laboratorial de 03/02/2017 que estabeleceu a ciência da contaminação), a jurisprudência consolidada sobre o termo inicial da prescrição e a legitimidade passiva da União e da FUNASA, negou provimento ao recurso por envolver reexame fático-probatório e manteve a decisão que reconheceu o direito à indenização por danos morais (fixação de R$ 3.000,00 por ano de exposição a ser liquidado) e aplicou a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC