AREsp 2445661 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativação/protesto, Inexistência De Débito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Dever de indenizar por danos morais em caso de cobrança e negativação indevida
- 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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