AREsp 2773841 - DECISAO

AREsp 2773841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar a revisão pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Fixação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 8º do CPC e do art. 5º da LINDB quanto à necessidade de redução do montante arbitrado a título de danos morais em face do risco ao equilíbrio das finanças públicas municipais
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar a revisão pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se