AREsp 2773805 - DECISAO

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Ocorreu ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte a quo e o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ à luz da Súmula n. 7; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Finanças Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Finanças Públicas

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em ações massivas diante do impacto nas finanças públicas
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas e valores de indenização

Ratio Decidendi

Ocorreu ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte a quo e o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ à luz da Súmula n. 7; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.