AREsp 2764229 - DECISAO

AREsp 2764229 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obstrução de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/1932)