AREsp 2303485 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrada excepcionalidade apta a autorizar a alteração do valor fixado em R$ 200.000,00, o qual foi considerado proporcional às circunstâncias do caso, inclusive pela contribuição da doença congênita para o desfecho.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Óbito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Do CC
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Direito Do Consumidor Danos Morais Erro Médico Óbito Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por STJ
  2. 2 ofensa ao art. 944 do CC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrada excepcionalidade apta a autorizar a alteração do valor fixado em R$ 200.000,00, o qual foi considerado proporcional às circunstâncias do caso, inclusive pela contribuição da doença congênita para o desfecho.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se