AREsp 2749473 - DECISAO

AREsp 2749473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto a cerceamento de defesa e ao quantum indenizatório demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal estava deficiente quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Parties
RECORRENTE: RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA; RECORRIDO: JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA; RECORRIDA: JANAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Danos Morais Danos Materiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

RECORRENTE

JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA

RECORRIDO

JANAÍNA

RECORRIDA

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica e oitiva de testemunhas
  2. 2 Se o valor fixado a título de danos morais (R$15.000,00) é excessivo e deve ser reduzido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação da revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto a cerceamento de defesa e ao quantum indenizatório demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal estava deficiente quanto à indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se