AREsp 2769479 - DECISAO

AREsp 2769479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Quanto às verbas indenizatórias, o Tribunal a quo entendeu que os elementos probatórios não demonstraram repercussão psíquica ou estética grave além do constatado, autorizando a redução dos valores para R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de dano estético, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Verificou-se, por fim, ausência de pertinência subjetiva da pessoa jurídica apelante para figurar no polo passivo, sendo questão que...

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANA MARCHETTI MEES; Apelante/ré: ALINE DE SOUZA - EI; Apelante/ré (pessoa Jurídica): ALINE DE SOUZA ME; Ré: INSTITUTO LORENA ARAÚJO SOARES; Ré: LORENA ARAÚJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Dano Estético Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VIVIANA MARCHETTI MEES

Agravante/recorrente

ALINE DE SOUZA - EI

Apelante/ré

ALINE DE SOUZA ME

Apelante/ré (pessoa Jurídica)

INSTITUTO LORENA ARAÚJO SOARES

Ré

LORENA ARAÚJO SOARES

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quantificação da indenização por danos morais e estéticos (art. 944 CC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica demandada (arts. 186 e 927 CC; art. 14 CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Quanto às verbas indenizatórias, o Tribunal a quo entendeu que os elementos probatórios não demonstraram repercussão psíquica ou estética grave além do constatado, autorizando a redução dos valores para R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de dano estético, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Verificou-se, por fim, ausência de pertinência subjetiva da pessoa jurídica apelante para figurar no polo passivo, sendo questão que...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Minorou-se o quantum indenizatório para danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do presente arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação.