AREsp 2703454 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar provimento quanto às alegações processuais (arts. 1.022 e 489 do CPC), manteve o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 por não ser exorbitante diante da morte por acidente em transporte coletivo, e determinou, por força da Súmula 246/STJ e precedentes, que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada a título de danos morais; restabeleceu-se, ainda, os honorários advocatícios fixados na origem.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VILA REAL S/A; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido em parte; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, DPVAT, Quantum Indenizatório, Súmula 246/stj, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Danos Morais DPVAT Quantum Indenizatório Súmula 246/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO VILA REAL S/A

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022, II, par. único, e 489, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Compensação/dedução do valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar provimento quanto às alegações processuais (arts. 1.022 e 489 do CPC), manteve o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 por não ser exorbitante diante da morte por acidente em transporte coletivo, e determinou, por força da Súmula 246/STJ e precedentes, que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada a título de danos morais; restabeleceu-se, ainda, os honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada a título de danos morais.
  • Restabelecer os honorários advocatícios fixados na origem.