AREsp 2755832 - DECISAO

AREsp 2755832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do Recurso Especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) não é irrisório nem exorbitante, configurando-se revisão de prova vedada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Contrato De Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Contrato De Empréstimo Consignado Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor fixado a título de danos morais
  2. 2 Violação do artigo 8º do CPC (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Violação do artigo 884 do CC (vedação ao enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do Recurso Especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) não é irrisório nem exorbitante, configurando-se revisão de prova vedada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.