AREsp 2663409 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, cabendo portanto manter a decisão que reconheceu o direito à pensão com os termos fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Por Morte, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Por Morte Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devida pensão aos pais pela morte da filha menor
  2. 2 Termo inicial e termo final da pensão
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, cabendo portanto manter a decisão que reconheceu o direito à pensão com os termos fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.