AREsp 2694363 - DECISAO

AREsp 2694363 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão do TJPR assentou inexistência de dano moral por entender que o autor não comprovou violação a direitos da personalidade, tendo os fatos permanecido no âmbito contratual; a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos do CDC suscitados não foram objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários e mantida a gratuidade da justiça conforme os dispositivos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de descumprimento contratual de transferência de veículo e quitação de financiamento
  2. 2 Prova exigida para configuração de dano moral (ônus da prova, art. 373, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão do TJPR assentou inexistência de dano moral por entender que o autor não comprovou violação a direitos da personalidade, tendo os fatos permanecido no âmbito contratual; a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos do CDC suscitados não foram objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários e mantida a gratuidade da justiça conforme os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.