AREsp 2745360 - DECISAO

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Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, pois o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidente da Súmula n. 7/STJ; no plano infraconstitucional, o Tribunal a quo concluiu que a juntada da informação de inclusão em serviço de proteção ao crédito e a comprovação do desconto em folha sem o repasse demonstraram o fato constitutivo do direito e a responsabilidade objetiva do Município.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Empréstimo Consignado, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Cível Danos Morais Responsabilidade Objetiva Empréstimo Consignado Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva do ente municipal (art. 37, §3º, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, pois o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidente da Súmula n. 7/STJ; no plano infraconstitucional, o Tribunal a quo concluiu que a juntada da informação de inclusão em serviço de proteção ao crédito e a comprovação do desconto em folha sem o repasse demonstraram o fato constitutivo do direito e a responsabilidade objetiva do Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.