AREsp 2795837 - DECISAO

AREsp 2795837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, a existência de ato ilícito e a obrigação de retificar informação no SCR após decisão revisional que reconheceu a abusividade dos encargos e a quitação do contrato; o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, o entendimento desta Corte é o de que a inscrição irregular presume o dano moral (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr), Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr) Ação Revisional De Contrato Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição em cadastro de crédito (SCR)
  2. 2 Efeito de decisão revisional que reconheceu abusividade de encargos e declarou quitação do contrato
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de retificar/excluir informação no SCR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, a existência de ato ilícito e a obrigação de retificar informação no SCR após decisão revisional que reconheceu a abusividade dos encargos e a quitação do contrato; o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, o entendimento desta Corte é o de que a inscrição irregular presume o dano moral (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.