AREsp 2589036 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque o recurso especial é deficientemente fundamentado: há ausência de pertinência temática entre os dispositivos invocados (arts. 186 e 927 CC) e o fundamento do acórdão estadual que não conheceu da apelação, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GEOVANA DOS SANTOS ITTURIET MENDONÇA; Agravada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Pertinência Temática, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Apelação Não Conhecida
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Pertinência Temática Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Apelação Não Conhecida

Case Brief

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Parties

GEOVANA DOS SANTOS ITTURIET MENDONÇA

Agravante

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de pertinência temática
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Discussão sobre violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegada pela recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o recurso especial é deficientemente fundamentado: há ausência de pertinência temática entre os dispositivos invocados (arts. 186 e 927 CC) e o fundamento do acórdão estadual que não conheceu da apelação, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.