REsp 2177657 - DECISAO

REsp 2177657 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pois o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou adequadamente suas conclusões: reconheceu legitimidade da União e da FUNASA, afastou a prescrição do fundo de direito por entender que a ciência inequívoca do dano decorreu do laudo laboratorial que comprovou contaminação do autor por pesticidas (cromatografia gasosa), e configurou dano moral em razão da exposição desprotegida a DDT; a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), justificando a manutenção do acórdão de origem; determinou-se, ainda, majoração eventual de honorários em 10%...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente (desistente): Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (conheço parcialmente e nego provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Juros De Mora E Correção Monetária, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente (desistente)

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e termo inicial (actio nata)
  3. 3 Comprovação da contaminação por exame laboratorial (cromatografia gasosa) e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pois o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou adequadamente suas conclusões: reconheceu legitimidade da União e da FUNASA, afastou a prescrição do fundo de direito por entender que a ciência inequívoca do dano decorreu do laudo laboratorial que comprovou contaminação do autor por pesticidas (cromatografia gasosa), e configurou dano moral em razão da exposição desprotegida a DDT; a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), justificando a manutenção do acórdão de origem; determinou-se, ainda, majoração eventual de honorários em 10%...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (conheço parcialmente e nego provimento)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se