REsp 2179508 - DECISAO

REsp 2179508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Parties
Recorrente: GEANE ARAÚJO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Denúncia Da Lide, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Denúncia Da Lide Falha Na Prestação De Serviços Dano Moral in Re Ipsa +1 more

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Parties

GEANE ARAÚJO LINS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Caracterização de dano moral puro (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.