AREsp 2777883 - DECISAO

AREsp 2777883 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e porque o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do STJ (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); ademais, o risco potencial aos cofres públicos alegado não foi demonstrado e não impede a reparação moral; por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Impugnada Mantida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Controle Do Quantum Indenizatório, Prejuízo Ao Erário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Controle Do Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Impugnada Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum de indenização por danos morais diante de potencial impacto sobre as finanças públicas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e porque o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do STJ (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); ademais, o risco potencial aos cofres públicos alegado não foi demonstrado e não impede a reparação moral; por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.