AREsp 2640765 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de redução do valor da indenização careceu de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (sessão De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Do Recurso Especial

Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (sessão De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

1 Configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial