AREsp 2767476 - DECISAO

AREsp 2767476 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional porque ele fundamentou a legitimidade da União e da FUNASA, reconheceu prova laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa) configurando dano moral por exposição prolongada e desprotegida a pesticidas, e afastou a declaração de prescrição por ausência de demonstração de ciência inequívoca do dano; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e, na extensão de admitir parte do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Danos Morais Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição Legitimidade Passiva Da União Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição e teoria da actio nata
  3. 3 prova de contaminação por exame laboratorial (cromatografia gasosa) como marco do dano

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional porque ele fundamentou a legitimidade da União e da FUNASA, reconheceu prova laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa) configurando dano moral por exposição prolongada e desprotegida a pesticidas, e afastou a declaração de prescrição por ausência de demonstração de ciência inequívoca do dano; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e, na extensão de admitir parte do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC