AREsp 2765677 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque não houve prequestionamento sob o viés invocado e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fática/quantitativa, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o valor de R$ 2.000,00 fixado na origem não se mostra irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual se mantém a decisão de origem; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Fixação Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Cumprimento De Sentença Fixação Do Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor arbitrado a título de dano moral
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque não houve prequestionamento sob o viés invocado e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fática/quantitativa, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o valor de R$ 2.000,00 fixado na origem não se mostra irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual se mantém a decisão de origem; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial