AREsp 2747777 - DECISAO

AREsp 2747777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7/STJ) e porque há matéria constitucional não apropriada ao STJ; ademais, o acórdão recorrido fundou-se na comprovação da dívida e entendimento de que a falta de envio de boletos constitui mero aborrecimento, não dano moral.

Parties
Agravante: JOELCIO SILVA ALVARENGA; Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula N.º 7/stj), Prequestionamento E Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula N.º 7/stj) Prequestionamento E Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

JOELCIO SILVA ALVARENGA

Agravante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição de dívida e ausência de envio de boletos
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7/STJ) e porque há matéria constitucional não apropriada ao STJ; ademais, o acórdão recorrido fundou-se na comprovação da dívida e entendimento de que a falta de envio de boletos constitui mero aborrecimento, não dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo r o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do JOELCIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.