AREsp 2789597 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de falha e de nexo causal aptos a gerar dano moral, e a revisão dessas premissas exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Apelante: JOSE RICARDO CAMPOS DA SILVA; Apelado: MUNICÍPIO DE OLINDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Município, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE RICARDO CAMPOS DA SILVA
Apelante
MUNICÍPIO DE OLINDA
Apelado
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de resultado inicial de exame reagente posteriormente confirmado como não reagente
- 2 Nexo causal e demonstração de falha na prestação de serviço público para configurar responsabilidade civil
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de falha e de nexo causal aptos a gerar dano moral, e a revisão dessas premissas exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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