AREsp 2740569 - DECISAO

AREsp 2740569 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu legitimidade passiva da União (jurisprudência), aceitou a prova laboratorial produzida nos autos que demonstrou contaminação por pesticidas e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que o termo inicial da prescrição se vincula à ciência inequívoca da contaminação (actio nata); por essas razões conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: União; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Ddt/pesticidas, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Actio Nata, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a Ddt/pesticidas Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Prescrição quinquenal e termo inicial (actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu legitimidade passiva da União (jurisprudência), aceitou a prova laboratorial produzida nos autos que demonstrou contaminação por pesticidas e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu que o termo inicial da prescrição se vincula à ciência inequívoca da contaminação (actio nata); por essas razões conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Fundamento: arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ.