AREsp 2664117 - DECISAO

AREsp 2664117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a pretensão de imputar ao contador a responsabilidade por zerar o estoque e providenciar a baixa da empresa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir pela ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora e ao reconhecer que a obrigação de emitir nota fiscal era do contribuinte.

Parties
Agravante: WANIA PEIXOTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Contador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Contador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANIA PEIXOTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 contrariedade aos arts. 373, 434 e 435 do CPC
  3. 3 responsabilidade do contador pela emissão de notas fiscais e baixa de estoque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a pretensão de imputar ao contador a responsabilidade por zerar o estoque e providenciar a baixa da empresa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir pela ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora e ao reconhecer que a obrigação de emitir nota fiscal era do contribuinte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento