AREsp 2757262 - DECISAO

AREsp 2757262 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo corretamente concluiu que não houve dano moral, pois o autor saiu ileso do acidente, restando apenas aborrecimento; ademais, não se demonstrou o ônus de prova exigido para fins de impugnação do fundamento fático, e aplicou-se majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Fabricante: Toyota; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Toyota

Fabricante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Configuração de dano moral em acidente de trânsito pela ausência de acionamento do airbag
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fabricante e ônus de provar a inexistência do defeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo corretamente concluiu que não houve dano moral, pois o autor saiu ileso do acidente, restando apenas aborrecimento; ademais, não se demonstrou o ônus de prova exigido para fins de impugnação do fundamento fático, e aplicou-se majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015)