AREsp 2702379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensa revisão da distribuição do ônus sucumbencial e da atribuição de responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu a responsabilidade da reclamada pelos danos e condenou ao pagamento dos valores fixados, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Distribuição Do Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Distribuição Do Ônus Sucumbencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e atribuição de culpa
  2. 2 Reexame de circunstâncias fático-probatórias e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distribuição do ônus sucumbencial e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensa revisão da distribuição do ônus sucumbencial e da atribuição de responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu a responsabilidade da reclamada pelos danos e condenou ao pagamento dos valores fixados, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º