AREsp 2757486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante, não havendo ensejo para sua revisão.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Apelada: Sebastiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Defeito Na Prestação Do Serviço, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Danos Morais Responsabilidade Civil Defeito Na Prestação Do Serviço Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Sebastiana

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de saque de benefício previdenciário
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente em caso de valor exorbitante ou ínfimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante, não havendo ensejo para sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00.