AREsp 2619801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a independência entre as esferas cível e penal impede a suspensão automática da ação cível; não há mérito para reexaminar a prova nos autos em recurso especial (Súmula 7); o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra excessivo diante das circunstâncias apreciadas pelo Tribunal de origem; e foi majorado em 10% o montante arbitrado a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/réu: VALDIR JOSE LEITE JUNIOR; Agravado/autor: ALYSSON LUCAS ASSIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Legítima Defesa, Independência Das Esferas Cível E Penal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Legítima Defesa Independência Das Esferas Cível E Penal Súmulas E Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

VALDIR JOSE LEITE JUNIOR

Agravante/réu

ALYSSON LUCAS ASSIS LOPES

Agravado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação civil até a conclusão da ação penal
  2. 2 Independência entre responsabilidade civil e criminal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a independência entre as esferas cível e penal impede a suspensão automática da ação cível; não há mérito para reexaminar a prova nos autos em recurso especial (Súmula 7); o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra excessivo diante das circunstâncias apreciadas pelo Tribunal de origem; e foi majorado em 10% o montante arbitrado a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.