REsp 2167737 - DECISAO

REsp 2167737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou tese vinculante (Tema 1.023/STJ) ao fixar o termo inicial da prescrição na ciência dos malefícios; confirmou-se a legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA; afastou-se a prescrição diante da ausência de prova de ciência anterior ao quinquênio; reconheceu-se a indenização por exposição desprotegida a pesticidas nos termos e parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias, não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Juros Moratórios, Nexo De Causalidade, Exposição Ocupacional a Pesticidas/ddt
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Gratuidade De Justiça Juros Moratórios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UNIÃO
  3. 3 Termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata (Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou tese vinculante (Tema 1.023/STJ) ao fixar o termo inicial da prescrição na ciência dos malefícios; confirmou-se a legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA; afastou-se a prescrição diante da ausência de prova de ciência anterior ao quinquênio; reconheceu-se a indenização por exposição desprotegida a pesticidas nos termos e parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias, não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida