AREsp 2699824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerando que o montante de R$ 25.000,00 não se mostra exorbitante nem desproporcional face à falha na prestação do dever de informação em tratamento odontológico que resultou na extração de dentes naturais, não há fundamento para a revisão do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: IMPLANTODONTIA MINAS GERAIS LTDA; Agravante: MARCOS CARDOSO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Tratamento Odontológico, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Dever De Informação Tratamento Odontológico Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

IMPLANTODONTIA MINAS GERAIS LTDA

Agravante

MARCOS CARDOSO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Configuração de violação do dever de informação em tratamento odontológico e consequente reparação por dano moral
  3. 3 Se o valor de R$ 25.000,00 é exorbitante ou desproporcional aos danos sofridos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerando que o montante de R$ 25.000,00 não se mostra exorbitante nem desproporcional face à falha na prestação do dever de informação em tratamento odontológico que resultou na extração de dentes naturais, não há fundamento para a revisão do quantum indenizatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação em danos morais no valor de R$ 25.000,00