AREsp 2666254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a insurgência da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; a revisão das conclusões sobre a recusa de cobertura e sobre a existência e o valor do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e razoável à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa de atendimento médico de urgência
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a insurgência da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; a revisão das conclusões sobre a recusa de cobertura e sobre a existência e o valor do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e razoável à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a recusa injustificada de cobertura e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.