REsp 1931842 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento pela instância estadual sobre as matérias apontadas, inclusive após embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial; além disso, o Tribunal de origem realiza o juízo provisório de admissibilidade, e o agravo interno não trouxe argumentos aptos a alterar o julgado impugnado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBSON DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Honorários, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Efeito Devolutivo, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Indenização Honorários Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Efeito Devolutivo +1 more

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Parties

ROBSON DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questão federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento pela instância estadual sobre as matérias apontadas, inclusive após embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial; além disso, o Tribunal de origem realiza o juízo provisório de admissibilidade, e o agravo interno não trouxe argumentos aptos a alterar o julgado impugnado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o julgado impugnado em seus próprios termos.