AREsp 2770844 - DECISAO

AREsp 2770844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação de lei federal e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: VALDEMAR DEUTSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DEUTSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação de lei federal e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.