AREsp 1972210 - DECISAO

AREsp 1972210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que as razões apontadas exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a compensação do DPVAT não era aplicável no caso concreto porque a indenização por danos morais foi fixada em razão do acidente e de seus transtornos, e não em razão de invalidez permanente; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça quanto aos valores arbitrados e às demais decisões de mérito, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - em liquidação; Primeira Ré: Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA; Autor (demandante): autor; Segundo Réu: segundo réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, DPVAT (seguro Obrigatório), Compensação De Indenização, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Danos Estéticos DPVAT (seguro Obrigatório) Compensação De Indenização Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - em liquidação

Agravante

Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA

Primeira Ré

autor

Autor (demandante)

segundo réu

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização e alegação de enriquecimento sem causa (arts. 8º do CPC e 944 do CC)
  2. 2 Dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização independentemente de comprovação de seu recebimento (art. 3º da Lei nº 6.194/74)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que as razões apontadas exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a compensação do DPVAT não era aplicável no caso concreto porque a indenização por danos morais foi fixada em razão do acidente e de seus transtornos, e não em razão de invalidez permanente; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça quanto aos valores arbitrados e às demais decisões de mérito, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.