AREsp 2712045 - ACORDAO

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Havendo impugnação da incidência da Súmula 83/STJ pelas agravantes, a Presidência do STJ reconsiderou a decisão singular e a Quarta Turma conheceu do agravo interno. O Tribunal de origem concluiu que o atraso de quase três anos na entrega do imóvel configurou falha na prestação do serviço e dano moral, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por exigir revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A; Órgão Recorrido (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso de quase 3 anos na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente para conhecer do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação da incidência da Súmula 83/STJ pelas agravantes, a Presidência do STJ reconsiderou a decisão singular e a Quarta Turma conheceu do agravo interno. O Tribunal de origem concluiu que o atraso de quase três anos na entrega do imóvel configurou falha na prestação do serviço e dano moral, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por exigir revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 1567-1568, e-STJ)