AREsp 2774469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, não estando demonstrado que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Público Danos Morais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 8º do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º da LINDB
  3. 3 pedido de redução do quantum de danos morais em razão de ações em massa e risco às finanças públicas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, não estando demonstrado que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.