AREsp 2774466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, e porque, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabe reexame de prova e do quantum indenizatório salvo em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impacto Financeiro Sobre as Finanças Públicas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para viabilizar Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório por danos morais em face de alegado risco às finanças públicas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, e porque, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabe reexame de prova e do quantum indenizatório salvo em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se