AREsp 2527462 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, diante das alegações e da análise dos embargos de declaração, não havia omissão ou contradição que impedisse o exame do recurso especial, sendo cabível o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados; cumulativamente, negou provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante repetiu argumentos já apreciados na decisão recorrida.

Parties
Autor: Nildo Paes de Campos; Autora: Themis Paes de Campos; Réu/recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Acrescer, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Do Estado Danos Morais Direito De Acrescer Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Nildo Paes de Campos

Autor

Themis Paes de Campos

Autora

Estado do Paraná

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto à divisão da pensão de 15 salários mínimos entre os autores
  3. 3 Aplicabilidade do direito de acrescer às indenizações por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante das alegações e da análise dos embargos de declaração, não havia omissão ou contradição que impedisse o exame do recurso especial, sendo cabível o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados; cumulativamente, negou provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante repetiu argumentos já apreciados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.