AREsp 2566351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fixou o quantum indenizatório (R$ 3.000,00) com fundamento nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a revisão desse valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração só seria cabível em hipótese de manifesta excessividade ou irrisoriedade, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: GILBERTO JOSE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc) Súmula 7/stj

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Parties

GILBERTO JOSE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 Inscrição indevida em cadastro por ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fixou o quantum indenizatório (R$ 3.000,00) com fundamento nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a revisão desse valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração só seria cabível em hipótese de manifesta excessividade ou irrisoriedade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou a indenização em R$ 3.000,00