AREsp 2764592 - DECISAO

AREsp 2764592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria referente a danos morais (Súmula 282/STF) e pela incidência do óbice previsto na Súmula 568/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamento na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S.A.; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de danos morais (Súmula 282/STF)
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Responsabilidade solidária do agente financeiro em contratos de incorporação/financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria referente a danos morais (Súmula 282/STF) e pela incidência do óbice previsto na Súmula 568/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamento na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.