AREsp 2711012 - DECISAO

AREsp 2711012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se reconheceu a ocorrência de ato ilícito ou abuso de direito que ensejasse dano moral na hipótese concreta.

Parties
Agravante/recorrente: CÁSSIA GUARNEIRE SOARES DANEZE (CÁSIIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de CÁSSIA.
Legal Topics
Danos Morais, Abuso De Direito, Ato Ilícito, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Liberdade De Expressão
Processual Civil Civil Danos Morais Abuso De Direito Ato Ilícito Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Liberdade De Expressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIA GUARNEIRE SOARES DANEZE (CÁSIIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 187 do CC/2002 (ato ilícito e abuso de direito)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial por fatos ou por interpretação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se reconheceu a ocorrência de ato ilícito ou abuso de direito que ensejasse dano moral na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de CÁSSIA.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial