AREsp 2773764 - DECISAO

AREsp 2773764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e pela incidência da Súmula 7 do STJ, pois o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e pela incidência da Súmula 7 do STJ, pois o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se