AREsp 2774438 - DECISAO

AREsp 2774438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais em face do impacto sobre as finanças públicas municipais
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.